Glossário de regularização: os termos do papel do imóvel

Os 23 termos deste glossário

A C D E G H I L M N P R T U Z

A

• Alvará de construção

  A autorização emitida pela prefeitura para a obra começar, depois da análise do projeto.

• Área construída e área útil

  Área construída é medida por fora das paredes; área útil é o piso efetivamente utilizável, medido por dentro.

• AVCB

  O auto de vistoria do corpo de bombeiros, que atesta que a edificação atende às exigências de segurança contra incêndio.

• Averbação

  O registro da construção na matrícula do imóvel, feito em cartório, para o papel passar a descrever o que existe.

  Guia completo: Averbação de construção na matrícula

C

• Certidão negativa

  O documento em que um órgão declara que, naquela data, não constam pendências em nome de uma pessoa ou de um imóvel.

• CNO e INSS da obra

  O cadastro da obra na Receita Federal, base do cálculo da contribuição previdenciária da construção.

• Coeficiente de aproveitamento

  O número que, multiplicado pela área do terreno, define a área total construída permitida no lote.

D

• Desmembramento e remembramento

  Desmembrar é dividir um lote em dois ou mais; remembrar é juntar lotes vizinhos num só.

E

• Escritura

  O documento lavrado em cartório de notas que formaliza o negócio sobre o imóvel, antes do registro na matrícula.

G

• Gabarito

  A altura máxima que a construção pode ter na zona, definida pela lei municipal em metros ou em número de pavimentos.

H

• Habite-se

  O documento da prefeitura que atesta que a obra foi concluída conforme o aprovado e que o imóvel pode ser ocupado.

  Guia completo: Como tirar o Habite-se de uma obra

I

• Inscrição imobiliária e IPTU

  O cadastro do imóvel na prefeitura, identificado por um número, que serve de base para o cálculo do IPTU.

L

• Laudo técnico

  O documento em que um profissional habilitado registra uma constatação técnica sobre o imóvel, com responsabilidade recolhida.

M

• Matrícula do imóvel

  A certidão do cartório que conta toda a história do imóvel: donos, construções, dívidas e disputas.

N

• NBR 9050

  A norma brasileira de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

  Guia completo: Acessibilidade no comércio e a NBR 9050

• NBR 16280

  A norma técnica que exige plano de reforma com responsável técnico antes do início de obra em edificações.

P

• Plano diretor

  A lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e orienta o crescimento da cidade.

R

• Recuo e afastamento

  As distâncias mínimas obrigatórias entre a construção e as divisas do terreno, definidas pela lei municipal.

• Reurb

  A regularização fundiária urbana prevista na Lei 13.465, que trata de núcleos informais inteiros, e não de um imóvel isolado.

T

• Taxa de ocupação

  O percentual do terreno que a projeção da construção pode cobrir, definido pela lei municipal.

• Taxa de permeabilidade

  O percentual do terreno que precisa permanecer capaz de absorver água, sem impermeabilização.

U

• Usucapião

  A aquisição da propriedade pela posse prolongada, mansa, pacífica e com intenção de dono.

Z

• Zoneamento

  A divisão da cidade em zonas com regras próprias de uso e de ocupação do solo, definidas por lei municipal.

Falta algum termo que você viu no seu orçamento ou no seu projeto? Me diga qual é que eu explico, e ele entra aqui.